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Urbanismo
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
Relativamente ao assunto em epígrafe, é solicitado pela Câmara Municipal de…, através do ofício n.º …/2008, de … de Julho, parecer jurídico acerca de algumas questões suscitadas pela aplicação da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – RJUE).
AUTORIZAÇÃO PARA REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GPL
A Câmara Municipal de… solicitou à CCDR-LVT a emissão de parecer jurídico sobre as questões que a seguir se enunciam:...LOTEAMENTO MUNICIPAL
Por despacho superior, exarado sobre a Informação n.º DSR-SET…-2009, é solicitado parecer acerca de uma operação de loteamento que, de acordo com a referida IT, não se encontra em conformidade com a regulamentação do Plano Director Municipal do..., violando simultaneamente o artigo 41.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)....
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do que nos é determinado pelo despacho do Senhor Vice-Presidente datado de 6/03/09, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte:...VENDA DE LOTES PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
Sobre o assunto acima indicado, vem a Assembleia Municipal de Évora solicitar a esta Comissão de Coordenação a emissão de parecer jurídico, pelo que, em função do que nos foi superiormente determinado, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte:...INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO
O Município de Avis solicitou à Exma. Senhora Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo parecer jurídico sobre a interpretação e articulação dos artigos 38º, 26º e 27º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão (POAM) – Resolução do Conselho de Ministros nº 117/99, de 6 de Outubro, e ainda sobre a definição do conceito de equipamento turístico isolado e de instalação de alojamentos constantes neste diploma....INSTALAÇÃO DE GÁS EM EDIFÍCIOS NÃO HABITACIONAIS
Solicitou a Câmara Municipal de Mourão parecer jurídico em matéria de infra-estruturas de gás em projectos de construção submetidos à sua aprovação, nos termos do Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro. Questão em análise: O Sr. Presidente deste Município pretende saber se um edifício a construir em área urbanizada está sujeito à obrigação de apresentar projecto de instalação de gás, sendo que tal edifício se destina a uma actividade comercial e serviços (atelier) onde o promotor declara que não vai utilizar essa fonte de energia....
SOLUÇÕES INTERPRETATIVAS UNIFORMES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES AO RJUE
Reunião de coordenação jurídica de 27 de Maio de 2008 – soluções interpretativas uniformes relativas às alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), introduzidas pela lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, as quais foram homologadas por sua excelência o secretário de estado adjunto e da administração local em 2 de outubro de 2008...REMODELAÇÃO DE HABITAÇÃO EXISTENTE
Pela Câmara Municipal de Sousel foi solicitado parecer relativamente um pedido de licenciamento de obras de ampliação. Tendo os serviços da autarquia descortinado que a área identificada em projecto como existente não estava de acordo com o registo da Conservatória do Registo Predial – e por tratar-se de localização em Reserva Agrícola Nacional (RAN) – notificaram o requerente para solicitar a respectiva desafectação. Ao invés, o requerente apresentou uma certidão de teor com a superfície coberta actualizada, após rectificação registral....