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Organização dos Serviços
REVISÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTÁRQUICOS, DL 305/2009, DE 23/10. NOMEAÇÃO DE PESSOAL DIRIGENTE
Solicita o Município de Elvas a emissão de parecer jurídico sobre o assunto mencionado em título, pelo que, de acordo com o que nos foi superiormente determinado, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico emiti-lo, o que se faz nos termos seguintes:
