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Pessoal - Outros
MAPA DE PESSOAL. MOBILIDADE INTERNA
O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal em referência aprovou o seu mapa de pessoal em 18.06.2009, mas ainda não obteve aprovação por parte da Assembleia Intermunicipal relativamente ao mesmo. Assim, interroga-nos acerca da seguinte situação:
1. Um dos trabalhadores, vai na modalidade de mobilidade interna para a Câmara Municipal de…, pelo que, existe a necessidade de colocar outra pessoa no seu lugar também na mesma modalidade. Poderá a Comunidade Intermunicipal, recrutar uma pessoa na situação de mobilidade interna?
PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIA DESCANSO SEMANAL OBRIGATÓRIO
Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do que nos foi solicitado pelo Município de Barrancos, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte:...CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO – REFORMA POR VELHICE
Solicitou o Município de Vendas Novas parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia celebrou em 02.05.2005 um contrato individual de trabalho a termo certo com um trabalhador. Este contrato foi renovado por três vezes, sendo válido até 2011. Em 10.12.2008 a autarquia foi informada pela Segurança Social de que havia sido deferida pensão de velhice ao trabalhador contratado....
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - MOTORISTA
A Junta de Freguesia de …, através do ofício…, de 18 de Dezembro de 2009, solicitou à CCDR-LVT a emissão de parecer jurídico sobre as questões que a seguir, em síntese, se enunciam: Questão em análise: A autarquia pretende apurar se, relativamente a trabalho extraordinário prestado por motorista de transportes colectivos, existe norma legal que possibilite a ultrapassagem do limite de 60%, mencionado no nº2 do artigo 161º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro. Questiona ainda se: poderá ser adoptado algum horário que permita a diminuição das horas a pagar por trabalho extraordinário; em que moldes pode ser adoptada a isenção de horário prevista no artigo 209º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro e qual o montante do suplemento remuneratório?...