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Férias, Faltas e Licenças
FÉRIAS ACUMULADAS
Solicitou o Município de Alcácer do Sal parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre o assunto acima mencionado, pelo que, de acordo com o entendimento prestado sobre o assunto pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (FAQ - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), se refere o seguinte:
FALTAS JUSTIFICADAS – TRATAMENTO AMBULATÓRIO
Solicitou a Câmara Municipal de Mértola parecer jurídico à Direcção-Geral das Autarquias Locais, que por sua vez o remeteu a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão:...FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS: NOVA LEGISLAÇÃO 2009
Veio o Município de Portel solicitar parecer jurídico sobre as seguintes questões: (...) 3) Considerando que no Município de Portel existe pessoal contratado por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo, e que o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março é apenas aplicável aos funcionários e agentes, será que a partir de 1 de Janeiro de 2009 todos os trabalhadores em regime de contrato por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo se regem pela mesma legislação (Lei 59/2008, de 11 de Setembro) no que diz respeito a férias, faltas e licenças?...LICENÇAS SEM VENCIMENTO
Solicitou a Câmara Municipal de Elvas parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre as seguintes questões:...FÉRIAS E CONTRATOS A TERMO RESOLUTIVO CERTO
Solicitou a Câmara Municipal de Elvas parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão:...
