Sections
Avaliação do Desempenho
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO - SIADAP
Na sequência do pedido de parecer solicitado pela Junta de Freguesia de Foros de Arrão a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre o assunto acima mencionado, refere-se o seguinte:
SIADAP JUNTA DE FREGUESIA
A autarquia tem ao seu serviço 3 trabalhadores que nunca foram avaliados. Como tal, o executivo atribuiu aos referidos trabalhadores a classificação de Muito Bom (que equivale a dois pontos)....
APLICAÇÃO DO ARTº 113º DA LEI Nº 12-A/2008, DE 27/02. SIADAP
Veio a Câmara Municipal de Moura solicitar parecer sobre o assunto supra mencionado, pelo que, se refere o seguinte:...AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO – ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
Solicitou a Câmara Municipal de Borba parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo sobre a seguinte questão: “Tendo em vista a compreensão do regime relativo à relevância das avaliações de desempenho na alteração do posicionamento dos trabalhadores da Administração Local previstas na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, vimos ... ... solicitar parecer sobre a pontuação a atribuir aos trabalhadores que nos anos de 2004 e 2005, obtiveram Muito Bom e Bom.”...AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - TRABALHADORA COM BAIXA
Através do ofício nº 29 de 23-01-2009, veio a Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, solicitar parecer jurídico sobre a seguinte questão: “Estando a decorrer o processo de avaliação de desempenho relativo ao ano de 2008, fomos confrontados com algumas dúvidas quanto à forma de proceder relativamente a uma funcionária que se encontra de baixa desde Outubro de 2008, situação que previsivelmente se manterá por mais algum tempo, pois embora o nº 2 do artigo 10º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março, preveja que “a avaliação ordinária respeita os trabalhadores que contem, no ano civil anterior, mais de seis meses de serviço efectivo em contacto funcional com o respectivo avaliador” o que se verifica no caso, contudo para que a avaliação se processe nos termos definidos pela lei, a referida funcionária não está presente para fazer a auto avaliação e não se sabe se estará ao serviço na data das entrevistas individuais entre avaliador e avaliado, e na legislação que consultamos não encontramos resposta para esta situação, assim vimos solicitar o apoio dessa CCDR no sentido de nos esclarecerem sobre esta questão”....