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Órgãos autárquicos
FORMAÇÃO DO EXECUTIVO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DO CACÉM
Pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia de Freguesia de Santiago do Cacém foi solicitado parecer jurídico relativamente à impossibilidade de até à data de 13-11-2009 não ter sido possível a eleição da totalidade dos vogais para a Junta de Freguesia.
REGIME DE GESTÃO LIMITADA
Pela Senhora Presidente da Comissão Administrativa da Freguesia de Mértola foi solicitado parecer a que se refere o normativo em epígrafe, tendo em vista a tomada de deliberações por parte daquele órgão....
ACTO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA, SUBSTITUTOS, FALTAS
Em referência ao seu ofício ..., de ..., da assembleia de freguesia de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte: ...
INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Em resposta ao solicitado através do ofício referenciado em epígrafe, enviado a esta CCR pela CCR Centro, pelo ofício nº 600415, de 08.03.2002, informo V. Exª que o nosso parecer acerca da questão colocada é o seguinte: ...INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Na sequência do despacho do Senhor Chefe de Divisão de Apoio Jurídico tenho a informar V. Exª do seguinte: 1. A Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regionais aprovada pelo Decreto-Lei nº 224/2001, de 9 de Agosto, veio informar no artigo 68º, nº 3, alínea d), vi), que em matéria de apoio jurídico compete às Direcções Regionais de Administração Local das CCR’S, promover o esclarecimento de particulares relativamente a assuntos em que sejam parte interessada, independentemente de os processos se encontrarem na DRAL para parecer. 2. É pois com base neste normativo que vamos responder à questão por V.Ex.ª. colocada, no entanto, é importante salientar, que seremos alheios à resolução da questão com a Autarquia onde V.Ex.ª. é membro da Assembleia de Freguesia, e que os nossos pareceres mesmo quando solicitados pela própria autarquia não possuem carácter vinculativo....SESSÃO DE INSTALAÇÃO: SENHAS DE PRESENÇA
Em resposta ao solicitado através do ofício referenciado em epígrafe, informo V. Exª que o parecer desta CCR sobre as questões colocadas é o seguinte:...
ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA: IMPASSE NA ELEIÇÃO
O que fazer em caso de não se conseguir eleger os vogais?...ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA: NOMES NÃO PROPOSTOS PELO PRESIDENTE
Através do ofício nº de 29.11.2005, da Junta de Freguesia de , remetido a esta CCDR pelo ofício nº 531.105.05/DSJ, de 08.01.2006, da DGAL, foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe. ...INSTALAÇÃO DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
Pelo fax de 2002.03.07, do Sr. ....., foi-nos solicitado esclarecimento acerca da regularidade do acto de instalação dos novos órgãos autárquicos da freguesia de........ ...ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA, ANULABILIDADE DO ACTO
Através do ofício nº, de 21.02.06, da Junta de Freguesia de, foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe....ELEIÇÃO/COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE FREGUESIA
Pelo Governo Civil de Portalegre foi solicitado parecer jurídico em matéria de eleição de vogais em Juntas de Freguesia. Em causa está a composição do órgão executivo da Freguesia de Casa Branca – Concelho de Sousel, decorrente da eleição, tendo em consideração uma alegada ilegalidade, a qual foi objecto de exposição feita pela Coligação Democrática Unitária, nos termos que se passam a reproduzir:...ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO ÓRGÃO EXECUTIVO DA FREGUESIA
A Lei nº169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002, (adiante designada LAL) contém o regime jurídico das competências dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares....ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA DE FREGUESIA
Em resposta ao solicitado por V. Exª ao abrigo do ofício nº 7 de 28-1-2002 e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, nomeadamente sobre quem participa na votação para a eleição dos vogais, temos a informar o seguinte: ...ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DE UM ESTAGIÁRIO DA JUNTA
A Junta de Freguesia de ... solicita que este Gabinete Jurídico se pronuncie sobre a questão de saber sobre a legalidade da tomada de posse relativamente a um membro eleito para a Assembleia de Freguesia que se encontra a frequentar um estágio de formação profissional, através do IEFP, no órgão executivo daquela autarquia. ...ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA
Em referência à sua carta de 11-1-02, que nos foi remetida pelo ofício nº 336, de 24-1-02, da ....., temos a informar o seguinte:...FALTA À INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA
Em resposta ao solicitado através do ofício referenciado em epígrafe, informo V. Ex. que o parecer desta CCR sobre a questão colocada é o seguinte:...ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA DE FREGUESIA: ILEGALIDADES
Em referência ao vosso ofício nº 2/2002, de 8-01-2002, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:...SECRETÁRIA DA JUNTA DE FREGUESIA EM REGIME DE MEIO TEMPO. DESCONTOS
Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do que nos foi superiormente determinado, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte: 1. O enquadramento legal do exercício de funções nos órgãos executivos das freguesias deve ser feito, no essencial, com recurso à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, à Lei nº 29/87, de 30 de Junho, com a redacção da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, e da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e à Lei nº 11/96, de 18 de Abril, com a última redacção dada pela Lei nº 36/2004, de 13 de Agosto....DESTITUIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Solicitou a Freguesia de Gomes Aires parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: Depois da Assembleia de Freguesia ter solicitado parecer a esta entidade em 13-01-2009, cuja resposta seguiu em 30-01-2009, através do oficio nº 1135, vem ainda questionar o seguinte: · A mesa da Assembleia de Freguesia pode ser destituída em sessão extraordinária? · Tendo sido deliberado em Sessão da Assembleia de Freguesia a gravação das respectivas sessões, poderão alguns membros fazer as gravações daquelas pelos seus próprios meios, sem deixarem cópia na Assembleia de Freguesia?...