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Gestão financeira
COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NOS ACTOS NOTARIAIS PELO NOTÁRIO PRIVATIVO
Solicitou a Câmara Municipal de Portel parecer sobre a Cobrança de Emolumentos nos actos notariais pelo Notário Privativo do município, pelo que, conforme homologação por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 29/09/2009, relativamente a essa questão, se refere o seguinte:
