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Eleitos Locais
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES - IMPEDIMENTOS
Solicita a Câmara Municipal de Vila Viçosa parecer jurídico em matéria de incompatibilidades e impedimentos de dois membros do Gabinete de Apoio ao Presidente, tendo em consideração que estes são, também, membros eleitos da Assembleia Municipal de Vila Viçosa.
INCOMPATIBILIDADES ASSEMBLEIA MUNICIPAL
A Assembleia Municipal de ..., através do ofício…, de…, solicitou parecer jurídico à CCDRLVT, relativamente à questão que a seguir, em síntese, se enuncia:...PROTECÇÃO NA DOENÇA, DIREITOS ADQUIRIDOS
A Junta de Freguesia …., através do ofício refª…., de…, solicitou à CCDR-LVT a emissão de parecer jurídico sobre as questões que a seguir, em síntese, se enunciam:...
FORMAÇÃO DO EXECUTIVO DE FREGUESIA
Pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia de Freguesia de Santiago do Cacém foi solicitado parecer jurídico relativamente à impossibilidade de até à data de 13-11-2009 não ter sido possível a eleição da totalidade dos vogais para a Junta de Freguesia....SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
A Junta de Freguesia …, através do ofício nº…, de…, solicitou parecer jurídico à Direcção Geral das Autarquias Locais....ELEITOS LOCAIS: ACÇÕES DE FORMAÇÃO
Pode a Junta de Freguesia deliberar que os seus membros participem em acção de formação, relativa à actividade da autarquia e que seja o orçamento da Junta a suportar esse encargo?...PAGAMENTO DE ENCARGOS COM ACÇÕES JUDICIAIS A ELEITOS LOCAIS
O Município de Redondo solicitou à Exma. Senhora Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo parecer sobre a aplicabilidade do artº. 5º, al. o) do Estatuto dos Eleitos Locais e a obrigatoriedade de pagar os honorários com mandatário judicial e despesas referentes ao Processo nº 136/08.0BEJA, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em que são partes os elementos da Assembleia Municipal de Redondo. ...ELEITOS LOCAIS: DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
Tendo o presidente da Junta realizado despesas com almoços em que estiveram presentes elementos do município, de associações da freguesia, ou outros, poderá o autarca ser reembolsado da despesa efectuada, em representação dos serviços, mediante apresentação de factura? Há algum limite?...