Competências

Veio a Junta de Freguesia de Sines dizer: - A Lei nº 159/99, de 14 de Setembro estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias Locais. - A Lei 169/99, de 18 de Setembro republicada com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências do regime jurídico de funcionamento dos orgãos do Município e das freguesias. - No artº 34º do nº 6 alínea e) refere: “Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar” - Igualmente o Decreto Regulamentar nº 12/2000, de 29 de Agosto no seu nº 3 do artº 14º refere: “À Freguesia compete fornecer material de limpeza e de expediente aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico” e solicitar parecer sobre o seguinte: