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Administrativos
BENS IMÓVEIS – SEGURO OBRIGATÓRIO
Solicitou a Câmara Municipal de Elvas parecer jurídico à Direcção-Geral das Autarquias Locais, que o remeteu a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão: A autarquia pretende informar-se sobre a existência de legislação que obrigue os municípios a celebrarem contratos de seguro com seguradoras para os edifícios e conteúdos da sua propriedade.
LICENCIAMENTO DE CANIDEOS
Solicitou a Junta de Freguesia de Orada parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A autarquia pretende informar-se sobre a legislação em vigor que regula o licenciamento dos canídeos, e os respectivos procedimentos processuais....REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL
Foi solicitado pela Associação de Municípios do Alentejo Central (de agora em diante AMCAL), através da Circular número (doravante n.º) 199/2008, com data de 20/10/2008, e na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto (revoga as Leis números (doravante n.os) 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio), parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (doravante CCDR) sobre as seguintes questões:...PROTOCOLO PARA MANUTENÇÃO DO BALNEÁRIO E SANITÁRIOS NA FREGUESIA
Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do solicitado pela Freguesia de Estremoz – Santo André, cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico informar o seguinte:...CONTAGEM DOS PRAZOS CONSTANTES DO EDITAIS
Solicitou a Câmara Municipal de Vidigueira parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: “Relativamente ao assunto em epígrafe, solicita-se a V. Exª.s esclarecimento sobre se os prazos (15 dias + 8 dias) constantes dos editais publicados pela Câmara Municipal no âmbito de um inquérito administrativo, nomeadamente para apresentação de reclamações num procedimento de empreitada, são ambos contados em dias úteis, de acordo com o disposto no artº 72º do Código do Procedimento Administrativo ou se os 15 dias são úteis e os restantes 8 são úteis e não úteis (prazo corrido)”....
REGIME GERAL APLICÁVEL ÀS FEIRAS
A Autarquia tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei nº 42/2008, de 10 de Março, que transferiu para os municípios a competência para a realização das feiras, emissão e renovação do cartão de feirante e aprovação dos regulamentos nesse âmbito....ALIENAÇÃO DE LOTE NA ZONA INDUSTRIAL – INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO
Solicita o Município de Alter do Chão que nos pronunciemos juridicamente sobre a questão acima mencionada, a qual diz respeito à possibilidade de ser vendido à EDP um lote para instalação de uma subestação eléctrica, quando isso não implica a criação de qualquer posto de trabalho, o que, de acordo com a posição assumida pelo Município, pode ser violador do Regulamento para Venda e Construção de Lotes de Terreno da Zona Industrial da Tapada do Lago, em Alter do Chão, na medida em que deste Regulamento resulta a proibição da venda a quem não crie, com o projecto a instalar no lote, qualquer posto de trabalho. ...