Plano de Inspecções da IGAL para 2011

A IGAL divulgou o seu plano de inspecções para 2011 que inclui diversos municípios e freguesias.

Segundo informou a IGAL, «As matérias a analisar em inspecção são todas aquelas em que se coloquem questões de legalidade. Em 2011, entre outras, a IGAL introduziu uma matéria nova nas suas acções inspectivas, determinada pela sua crescente relevância na vida dos cidadãos e seu relacionamento com as autarquias locais e sector empresarial local. Trata-se dos serviços de fornecimento de água, tratamento de efluentes domésticos e tratamento de resíduos sólidos, cuja cobrança é muitas vezes efectuada em conjunto. O preço de tais serviços é, essencialmente, constituído por uma parte fixa (taxa ou tarifa de disponibilidade, o antigo "aluguer de contador") e uma parte variável, dependente do consumo, representando para os serviços em causa, três "taxas de disponibilidade", a que acrescem os três "consumos" respectivos. Atenta a composição do preço destes serviços os mesmos foram, em tempos, considerados de natureza "parafiscal", uma vez que o valor pago tem menos a ver com o consumo e mais com as "tarifas" respectivas. Tratando-se de serviços básicos e não concorrenciais, afigura-se-nos importante, neste momento, a análise da legalidade dos actos de fixação dos preços respectivos e do controlo da qualidade, sem prejuízo de intervenção de outras entidades, no exercício das respectivas competências. De resto, nesta como em outras matérias, a fiscalização da legalidade por parte da IGAL dirige-se mais à prevenção da ilegalidade do que ao sancionamento das ilegalidades praticadas.» Plano de Inspecções 2011 em anexo.

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