Segurança e Protecção Civil

CARTÃO DE GUARDA NOCTURNO

Foi publicada a 30 de Setembro a Portaria n.º 1118/2009 que adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos

DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DA POLÍCIA MUNICIPAL

Foi publicado a 16 de Setembro o Decreto-Lei n.º 239/2009 que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

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