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DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DA POLÍCIA MUNICIPAL
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Foi publicado a 16 de Setembro o Decreto-Lei n.º 239/2009 que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
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