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Legislação
LEGISLAÇÃO
Aqui encontra uma recolha de legislação relativa à gestão das autarquias.
- PROVA DE SITUAÇÃO ESCOLAR
- APLICAÇÃO DO ARTIGO 110º DA LEI Nº 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO.
- VENCIMENTO DE TRABALHADORA – TEMPO DE SERVIÇO
- PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO LEGAL DE MOBILIDADE DOS TRABALHADORES, AVALIAÇÃO 2008
- ADAPTAÇÃO DO SIADAP À ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
- ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI 12-A/2008 E DO DL 200/2006
