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PUBLICADA A LEI QUE REGULA O PEC 2
Foi publicada no passado dia 30 de Junho, a Lei nº 12-A/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO
No passado dia 28 de Abril foram publicados em Diário da República o Orçamento de Estado para 2010 e as Grandes Opções do Plano para 2010-2013....
MODELOS DE ANÚNCIOS DO REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
Foi hoje publicada a Portaria n.º 1264/09 que aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet....REGULAMENTO ARQUIVÍSTICO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Foi publicada a Portaria nº 1253/2009 que altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril...
CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL
A Carta Europeia de Autonomia Local foi o resultado do trabalho de um comité de especialistas reunido pelo Conselho da Europa, tendo sido aberta a sua assinatura através de convenção aos estados membros daquela organização internacional a 15 de Outubro de 1985....CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
O título VII da Constituição da República Portuguesa é dedicado ao poder local....