PUBLICADA A LEI QUE REGULA O PEC 2

Foi publicada no passado dia 30 de Junho, a Lei nº 12-A/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

link: Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30