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Finanças Locais

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TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS FREGUESIAS. IMI/PRÉDIOS RÚSTICOS

Solicitou a Junta de Freguesia de Ciborro um parecer no sentido de perceber a razão do não recebimento de qualquer verba proveniente do imposto sobre os prédios rústicos situados na sua freguesia.
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AUXILIOS FINANCEIROS ÀS AUTARQUIAS EM CASO DE CALAMIDADE

Foi publicado a 14 de Setembro o Decreto-Lei n.º 225/2009, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.
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