REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 305/2009, que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, passando a contemplar também a realidade concreta das freguesias.

Com este diploma passa também a ser enquadrada a reestruturação de serviços das autarquias locais, seguindo o modelo do Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.

Diploma em anexo.