Autarnet, Serviços de Gestão e Consultoria, Unipessoal Lda: MOBILIDADE INTERNA

MOBILIDADE INTERNA
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CCDR Alentejo on 08/06/2011 17:16:00
 
Conforme refere o artº 59º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a
mobilidade interna a órgãos ou serviços, processa-se entre órgãos ou
serviços, aos quais sejam aplicadas as normas da presente lei e tem como
requisito o interesse público e não o interesse meramente pessoal do
trabalhador, devendo ser devidamente justificada e fundamentada. Em regra está
dependente do acordo do trabalhador (artº 12º do Decreto-Lei nº 209/2009, de
3 de Setembro, que adapta a Lei nº 12-A/2008 às autarquias locais), da
autorização do serviço de origem e do interesse do serviço de destino na
colaboração do trabalhador (vd. artos 59º e segs. da Lei nº 12-A/2008). De
acordo com o artº 63º da Lei nº 12-A/2008, tem a duração máxima de um ano,
salvas as excepções previstas.  Como a lei não refere que a mobilidade
interna possa cessar antes do prazo de um ano por decisão de qualquer das
partes envolvidas, poder-se-ia apontar para a intenção de se negar tal
possibilidade. Não obstante, parece-nos que será de ter em atenção: · as
necessidades dos serviços; · a adaptação do trabalhador às funções a
desempenhar no local do destino; · os consequentes custos individuais e
organizacionais que daí podem advir. Pelo que, nos parece, que o acordo pode
ser feito cessar a todo o tempo desde que as partes envolvidas assim o entendam
- vide artº 12º do Decreto-Lei nº 209/2009 conjugado com o nº 1 do artº
61º da Lei nº 12-A/2008. É este o parecer que coloco à consideração
superior. Relator: Maria Antónia Silva Data: 19-02-2010 Parecer N.º: 215/2009 
Informação N.º: 31-DSAL/10